Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sentenciado recolhido com lastro em guias físicas. Ausência de ilegalidade. Determinação para desarquivamento das peças para sua correta digitalização. Agravo regimental não provido.

1 - Se o Juiz das Execuções esclareceu a este Superior Tribunal que o sentenciado está preso para cumprimento de pena privativa de liberdade, em razão de várias condenações definitivas e guias expedidas por autoridade judiciária, não é possível reconhecer a ilegalidade do recolhimento e deferir o pedido de expedição de alvará de soltura. ... (Continua)