Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Processo penal. Alegação de omissão. Pleito de fornecimento das notas taquigráficas. Ausência de demonstração de discrepância entre o que foi deliberado e o voto condutor do acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Espécie em que a Embargante não indicou nenhuma discrepância entre o que foi deliberado na sessão de julgamento e o voto condutor do acórdão embargado, que sintetizou o entendimento da maioria do Colegiado. Dessa forma, ausente omissão, contradição ou obscuridade, apta a justificar o fornecimento das notas taquigráficas produzidas na apreciação do habeas corpus. Precedente da Corte Especial (AgInt no MS 24.419, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 11/02/2020). ... (Continua)