Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Ardil demonstrado. Tipicidade da conduta. Agravo regimental não provido.
1 - Configura estelionato a obtenção, para si ou para outrem, de vantagem ilícita, em prejuízo alheio, com indução ou mantimento de alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. ... ()
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