Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Grande quantidade de entorpecente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Regime fechado. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo o entendimento firmado neste Tribunal Superior, a quantidade da droga apreendida bem como as circunstâncias do caso concreto constituem elementos aptos a justificar não só o afastamento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º como também a imposição de regime mais gravoso do que aquele previsto para o quantum da pena imposta. ... (Continua)