Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Cessão. Ônus para o cessionário. Expressa previsão legal. Portaria em sentido contrário. Lei. Prevalência.

1 - De acordo com o disposto na Lei 8.112/1990, art. 93, §1º, em sendo o servidor público federal cedido para exercer cargo em comissão ou função de confiança em órgãos ou entidades dos Estados, o ônus da remuneração é do órgão ou entidade cessionária. ... (Continua)