Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agentes penitenciários federais. Reenquadramento antes da Lei 11.907/2009. Impossibilidade.

1 - O Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), instituído pela Lei 11.357/2006, não excluiu de suas regras os Agentes Penitenciários Federais, pois estes não tinham, na ocasião, carreira devidamente estruturada, de sorte que a eles aplicáveis os critérios gerais. ... (Continua)