Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Fiador. Contrato para prestação de garantia. Submissão aos efeitos da recuperação judicial. Inexistência do crédito à época da formulação do pedido de recuperação judicial. Extra concursalidade. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo precedente da Terceira Turma, «o crédito passível de ser perseguido pelo fiador em face do afiançado - hipótese em exame -, somente se constitui a partir do adimplemento da obrigação principal pelo garante. Antes disso, não existe dever jurídico de caráter patrimonial em favor deste (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 05/05/2020, DJe 11/05/2020). ... (Continua)