Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 212.2652.9002.0200

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenizatória. Não comprovação da tempestividade recursal oportunamente. Impossibilidade de comprovação posterior. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A não juntada, no momento de interposição do recurso, de documento idôneo para comprovar a indisponibilidade do sistema do Tribunal de origem, resulta na não comprovação da tempestividade. ... ()

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