Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Violação ao CCB/2002, art. 394. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Honorários sucumbenciais. Redução. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
1 - Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. ... ()
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