Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - As recorrentes não indicaram a alínea do dispositivo constitucional na qual se fundamenta o recurso especial, circunstância que impede o seu conhecimento, segundo o disposto na Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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