Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Aplicação do CDC. Impossibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de responsabilidade obrigacional. ... ()
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