Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 212.2652.9006.0800

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Decisão de devolução dos autos para aplicação de regime de repetitivos. Impugnação por agravo interno. Descabimento. Agravo interno não conhecido.

1 - O CPC/2015 prevê expressamente a via de insurgência para a parte demonstrar distinção entre o tema afetado e o seu caso (CPC/2015, art. 1.037, § 9º). ... ()

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