Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Emenda à petição inicial. Prescrição. Citação válida. Ocorrência. Retroação à data do ajuizamento da ação. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que a determinação de emenda à inicial, para a simples retificação, não tem o condão de configurar a desídia a fim de se afastar a regra geral. Incidência da Súmula 83/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)