Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Rol de procedimentos da ANS. Tratamento prescrito pelo médico. Recusa de cobertura. Conduta abusiva. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência da terceira turma. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência da Terceira Turma vem reiterando seu entendimento atinente ao caráter exemplificativo do rol da ANS, sendo considerada abusiva a recusa da operadora do plano de saúde em arcar com a cobertura do procedimento prescrito pelo médico ao beneficiário, quando necessário ao tratamento de enfermidade objeto de cobertura pelo contrato, ao argumento de não haver previsão na referida lista. Precedentes. ... (Continua)