Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse razões recursais deficientes. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial é recurso de fundamentação vinculada, em que o efeito translativo se opera tão somente nos termos do que foi impugnado. Nessa linha, é imprescindível, no recurso especial fundado na alínea «a do permissivo constitucional, o desenvolvimento de argumentação lógico-jurídica competente à demonstração da maneira em que o acórdão impugnado teria ofendido a legislação mencionada. ... (Continua)