Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição fora do prazo. Não conhecimento.
1 - São intempestivos os Embargos de Declaração opostos após o decurso do prazo de cinco dias previsto no CPC/2015, art. 1.023. ... ()
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