Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Pedido de sustentação oral em agravo interno. Descabimento.
1 - Nos termos do art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo interno, salvo expressa disposição legal em contrário. ... ()
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