Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Restituição de parcelas. Prazo prescricional. Decenal.
1 - Inaplicabilidade da prescrição trienal na espécie, pois a existência de causa jurídica afasta a hipótese de enriquecimento sem causa. ... ()
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