Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. Operação interestadual. Crédito presumido concedido pelo estado de origem. Desconsideração do benefício fiscal pelo estado de destino. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Na hipótese em que o benefício fiscal concedido não importa isenção ou não incidência, o contribuinte faz jus ao crédito integral do ICMS devido junto ao estado de origem, e eventual impasse federativo deve ser solucionado em ação própria perante a Suprema Corte. Precedentes: AgInt na TutPrv no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 3/8/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/4/2017; AgRg no RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/12/2014; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/12/2012; RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 19/9/2011. ... (Continua)