Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CF/88, art. 105, III a. Análise de norma infralegal. Não cabimento. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa aos arts. 1º da Resolução 15/17 do Senado Federal e Decreto 2.346/1997, art. 1º, §§ 1º e 2º, uma vez que os referidos atos normativos não se enquadram no conceito de «tratado ou Lei de que cuida a CF/88, art. 105, III, a. ... (Continua)