Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Promoção ao cargo de desembargador. Pontuação determinada em processo administrativo. Direito líquido e certo às informações utilizadas pela administração pública. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, juiz do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais impetrou mandado de segurança a fim de ter acesso às informações pessoais e dados utilizados por esse Tribunal para determinar a sua pontuação para promoção ao cargo de desembargador por merecimento. ... (Continua)