Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação da Decreto-lei 4.657/1942, art. 30 e CTN, art. 100. Interpretação de atos normativos infralegais. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Pleiteia no presente Agravo afastar a incidência da Súmula 211/STJ argumentando que, embora não ventilada no acórdão recorrido, foram opostos embargos de declaração e a matéria foi tratada em primeira instância. ... (Continua)