Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Irresignação submetida ao CPC/2015. Responsabilidade civil de advogado. Execução extinta sem julgamento de mérito por desídia. Prescrição da pretensão executória. Danos materiais correspondentes ao valor do título executivo. Reconhecimento pelas instâncias de origem. Celebração de acordo para pagamento (parcial da dívida prescrita). Recorrente que conclui, com base nisso, pela prejudicialidade do recurso por ele interposto. Extinção do recurso que se impõe. Conteúdo e efeito liberatório do acordo celebrado que deve ser discutido em vias próprias e não de forma inaugural no STJ, sob pena de supressão de instância. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)