Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Decisão monocrática. Impossibilidade. Habilitação retardatária de crédito. Faculdade do credor. Precedentes. Atualização do montante devido. Data do pedido. Limitação. Descabimento. Situações fáticas distintas.

1 - Ação ajuizada em 17/12/2012. Recursos especiais interpostos em 18/12/2019 e 8/1/2020. Autos conclusos à Relatora em 26/5/2020. ... (Continua)