Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel em construção. Programa minha casa minha vida. Atraso na entrega da obra. Taxa de evolução. Cobrança indevida após o prazo previsto para entrega. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Tema 996/STJ. Existência de fundamento suficiente para manter o julgado, não impugnado nas razões do apelo nobre. Súmula 283/STF. Restituição em dobro dos valores devidos. Alegação de necessidade de comprovação de má-fé. Falta de prequestionamento do tema. Súmula 211/STJ. Dissído jurisprudencial não comprovado. Dissídio dessemelhate. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)