Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Lucros cessantes. Termo final. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Inexistência de vício.
1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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