Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Omissão. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada. ... ()
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