Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Honorários advocatícios. Compensação indevida. Novo arbitramento em decorrência da reforma da sentença. Reformatio in pejus. Ausência. Matéria de ordem pública. Ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional. Súmula 284/STF. Preclusão pro judicato. Rejulgamento. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o Agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)