Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Loteamento. Loteador. Contrato-padrão registrado em cartório. Associação de moradores. Cobrança de taxa de manutenção. Possibilidade. Obrigação dos adquirentes. Precedentes. Inaplicabilidade do tema 882/STJ. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

1 - O agravante adquiriu de terceiro imóvel em cujo contrato-padrão de compra e venda com o loteador, com o devido registro em cartório, há expressa previsão da cobrança de taxa para manutenção, de modo que a hipótese dos autos não se amolda à tese repetitiva consolidada no Tema 882/STJ, no sentido de que «as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram (Segunda Seção, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Buzzi, DJe de 22/5/2015). ... (Continua)