Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 212.2653.8006.7500

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Previdência privada. Verbas remuneratórias (horas extraordinárias). Reconhecimento pela justiça trabalhista. Benefício especial temporário (bet). Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Modulação de efeitos. Possibilidade.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o Agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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