Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Associação de moradores. Proprietário não associado. Impossibilidade. Precedente da Segunda Seção firmado em recurso repetitivo. Sobrestamento em razão do reconhecimento de repercussão geral do tema pelo STF.

1 - A Segunda Seção desta Corte, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que «as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". ... (Continua)