Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Superavit. Forma de utilização. Pretensão de recebimento da verba de modo alheio à participação do conselho deliberativo e do órgão público fiscalizador. Manifesta impossibilidade. Reversão ao patrocinador. Resolução mps/cgcp 26/08. Validade. Precedentes.

1 - As razões do Agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)