Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação do CNJ 62/2020. Excepcionalidade não constatada. Ordem denegada.

1 - Hipótese em que se pleiteia a prisão domiciliar em razão da atual pandemia da Covid-19. Todavia, no caso, a despeito das alegações defensivas e de o paciente se encontrar, atualmente, no regime semiaberto, cumpre pena pela prática de crime grave, a saber, estupro de vulnerável, tendo o Tribunal de origem afirmado que ele não integra o grupo de risco, de modo que não demonstrada nenhuma excepcionalidade autorizadora da benesse. ... (Continua)