Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no Agravo regimental nos embargos de declaração no Agravo em recurso especial. Omissão. Vício não constatado. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no CPP, art. 619, objetiva novo julgamento do caso. ... (Continua)