Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 212.2655.0000.2600

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Ausência de prequestionamento. Embargos de divergência. Não cabimento. Incidência da Súmula 315/STJ. Decisão mantida.

1 - No caso concreto, o acórdão embargado concluiu inexistir prequestionamento porque a tese veiculada no recurso especial não foi objeto de exame no Tribunal de origem. ... ()

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