Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidora pública estadual. Recurso ordinário em mandado de segurança. Oficiala de justiça. Pedido de remoção por motivo de saúde de dependente. Filha com síndrome de down. Prescrição de tratamento especializado. Inexistência na comarca em que lotada a genitora. Pedido indeferido pela administração. Direito líquido e certo evidenciado. Proteção integral do melhor interesse da criança. Concessão da ordem.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por servidora de Tribunal de Justiça, combatendo o indeferimento de remoção por ela formulado, objetivando transferência para a comarca da capital, onde sua pequena filha, portadora da Síndrome de Down, encontra tratamento especializado. ... (Continua)