Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Sentença condenatória. Acórdão. Majoração da pena aplicada. Marcos interruptivos da prescrição. Inércia na pretensão punitiva. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.
1 - No Direito Penal, o instituto da prescrição visa impedir a inércia estatal em sua pretensão punitiva. ... ()
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