Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Medidas cautelares substitutivas da prisão preventiva. Monitoramento eletrônico. Fundamentação idônea. Integrante de grupo criminoso. Necessidade de interromper as atividades habituais e impedir a reiteração delitiva. Acórdão impugnado que afastou o recolhimento noturno e ampliou a área de monitoração. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo e maior ampliação da área de abrangência. Matérias não apreciadas na origem. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se, assim como na prisão preventiva, fundamentação específica que demonstre a necessidade da medida em relação ao caso concreto. Nesse sentido: HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 01/12/2017 e RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 23/10/2017. ... (Continua)