Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Sentença. Alegação de nulidade de provas colhidas durante o inquérito policial e possibilidade de incidência da minorante do tráfico privilegiado. Anterior impetração do HC 4Acórdão/STJ em benefício do mesmo paciente, contra o mesmo ato coator e com a mesma causa de pedir. Reiteração de pedidos configurada. Decisão combatida que deve ser mantida.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que não se conhece do writ, por configurar como reiteração de outro, impetrado em favor do mesmo paciente e aos mesmos fundamentos. ... (Continua)