Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária e estelionato. Afastamento pela decisão agravada de circunstância judicial desfavorável, ausente fundamento inidôneo. Decote proporcional devido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, uma vez afastada a consideração negativa de uma circunstância judicial, porquanto inidôneo o fundamento, de rigor o decote proporcional da sanção básica, sob pena de agravar a situação do réu, em recurso exclusivo da defesa, violando o princípio da ne reformatio in pejus. Precedentes. ... (Continua)