Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Mesma situação fático processual entre pacientes e agravado. CPP, art. 580. Mera pretensão de rediscutir o mérito do writ. Via imprópria. Agravo não conhecido.
1 - Verificando-se a mesma situação fático processual entre os pacientes e o agravado, deve-se aplicar a regra do CPP, art. 580. ... ()
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