Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vícios inexistentes. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Recomendação do CNJ 62/2020. Não comprovação do requisitos. Prisão cautelar. Ausência de fundamentação. Inovação recursal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade, omissão, ou erro material, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)