Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Progressão funcional. Reconhecimento administrativo do direito guerreado. Falta de interesse de agir superveniente. Perda do objeto. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Aclaratórios prejudicados.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno que manteve o decisum que negou provimento ao Recurso Ordinário interposto contra a decisão do Tribunal a quo que denegou a ordem em Mandado de Segurança, não permitindo o pleito dos auditores de progressão de carreira. ... (Continua)