Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Recurso ordinário. Concurso público. Contratação temporária. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo. Preterição configurada.
1 - Caso em que a impetrante foi aprovada em 30º (trigésimo) lugar no concurso para o cargo de Professor de Educação Básica Básica - Anos Iniciais do Ensino Fundamental, para a localidade de Ubaporonga/MG, para o qual foram disponibilizadas 16 (dezesseis) vagas. ... ()
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