Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Contribuição previdenciária do servidor público. Lei 12.398/1998 e Lei 17.435/2012, do estado do Paraná. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Alegada violação ao CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 475, I. Inocorrência. Direito superveniente, no caso, não abrangido pela coisa julgada. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)