Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prisão. Não ocorrência. Instrução encerrada. Organização criminosa complexa. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 52/STJ, «encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo". ... ()
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