Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da alegação de ausência de indícios de envolvimento em organização criminosa. Impossibilidade. Revolvimento fático. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado. Efeitos infringentes. Mera irresignação da embargante. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)