Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Ações penais em curso ou condenações anteriores não definitivas. Dedicação a atividades criminosas. Fundamento idôneo para afastar o benefício. Matéria pacificada no EResp 4Acórdão/STJ. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A incidência da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. ... (Continua)