Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ameaça. Porte de arma de fogo com sinal suprimido e munições. Prisão preventiva. Segregação cautelar fundamentada na gravidade concreta da conduta e no risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)