Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Cometimento de faltas graves no curso da execução da pena. Comportamento carcerário insatisfatório. Aspectos desfavoráveis do exame criminológico. Ausência do requisito subjetivo. Bis in idem. Inexistência. Fundamentação idônea. Não provimento.

1 - Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que a prática de falta grave impede o deferimento da progressão de regime prisional, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena. ... (Continua)